Lei nº 2.486, de 29 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2486
Ano
2003
Data
29/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO A FAZER REPARO NA REDE DE ABASTECIMENTO.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO, ÁGUA, MUNICÍPIO, REPARO, REDE, ABASTECIMENTO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica