Lei nº 1.279, de 01 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1279
Ano
1993
Data
01/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica