Lei nº 2.276, de 17 de outubro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2276
Ano
2000
Data
17/10/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO RECOLHIMENTO DO ISSQN AOS CONTRIBUINTES DESTE IMPOSTO QUE OFERECEREM VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS EM SEUS SERVIÇOS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, RECOLHIMENTO, ISSQN, CONTRIBUINTES, VAGAS, ESTAGIÁRIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica