Lei nº 2.441, de 02 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2441
Ano
2003
Data
02/01/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, ÁREA, PROTEÇÃO, AMBIENTAL.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica