Lei nº 2.218, de 04 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2218
Ano
2000
Data
04/07/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINALIDADE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE, PÚBLICA, FINALIDADE, SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, BAIRRO NOVO TEMPO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica