Lei nº 2.338, de 11 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2338
Ano
2001
Data
11/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO NOME DO MEDICAMENTO GENÉRICO NOS RECEITUÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, NOME, MEDICAMENTOS, GENÉRICO, RECEITUÁRIOS, SECRETARIA, MUNICIPAL, SAÚDE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica