Lei nº 2.117, de 23 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2117
Ano
1999
Data
23/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSÃO, ANISTIA, JUROS, DÍVIDA, TRIBUTÁRIA, INSCRIÇÃO, DÍVIDA, ATIVA, MUNICIPIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica