Lei nº 2.584, de 08 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2584
Ano
2005
Data
08/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO OU COMÉRCIO DE PRODUTOS EMBALAREM AS MERCADORIAS PARA TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTOS, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO, PRODUTOS, EMBALAREM, MERCADORIAS, TRANSPORTE, MUNICÍPIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica