Lei nº 2.587, de 02 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2587
Ano
2005
Data
02/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS/TIMÓTEO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUIÇÃO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, FISCAL, REFIS, MUNICÍPIO, AUTORIZAÇÃO, PODER, EXECUTIVO, CONCEDER, ANISTIA, PENALIDADES, TIPOS, JUROS, MULTAS, INERENTES, CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS, MUNICÍPIO, ANTERIORES, EXERCÍCIO, 2005.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica