Lei nº 2.604, de 28 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2604
Ano
2005
Data
28/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS FILHOS DE JOVENS MÃES CARENTES NAS ECOLAS DA REDE MUICIPAL DE ENSINO, DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RESERVA, VAGAS, FILHOS, JOVENS, MÃES, CARENTES, ESCOLAS, REDE, MUNICIPAL, ENSINO, EDUCAÇÃO, INFANTIL, FUNDAMENTAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica