Lei nº 3.047, de 25 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3047
Ano
2010
Data
25/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA O PRONTO E IMEDIATO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRATAMENTO, JURÍDICO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, MICROEMPRESAS, EMPRESAS, LEI, COMPLEMENTAR, 123/06, TIMÓTEO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica