Lei nº 3.123, de 01 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3123
Ano
2010
Data
01/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAL, PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
AUTISMO, NECESSIDADE, ESPECIAL, FRUIÇÃO, DIREITOS, LEI, ORGÂNICA, MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica