Lei nº 2.058, de 12 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2058
Ano
1999
Data
12/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A VISTORIA TÉCNICA PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NOS CASOS QUE MENCIONA.
Indexação
OBRIGAÇÃO, VISTORIA, MOTIVO, LIBERAÇÃO, ALVARA, FUNCIONAMENTO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica