Lei nº 3.167, de 05 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3167
Ano
2011
Data
05/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI Nº 2.500, DE 05/05/2004(PLANO DIRETOR MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTA, DIREITO, PREEMPÇÃO, PODER, PÚBLICO, LEI, 2.500, 05/05/2004, PLANO, DIRETOR.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 2.500, de 07 de maio de 2004
Anexos Norma Jurídica