Lei nº 3.286, de 27 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3286
Ano
2012
Data
27/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR E DESAFETAR A ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA, DESMEMBRAR, ÁREA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica