Lei nº 2.040, de 12 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2040
Ano
1999
Data
12/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA À CEMIG, ENQUANTO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO, ADENTRAR ÀS CASAS OU LOTES PARTICULARES, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA CORTAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA.
Indexação
PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA, ELÉTRICA, MUNICÍPIO, ACESSO, RESIDÊNCIAS, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, MOTIVO, CORTE, FORNECIMENTO, ENERGIA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica