Lei nº 1.998, de 03 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1998
Ano
1999
Data
03/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE PENALIDADES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, CRÉDITO, TRIBUTÁRIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica