Lei nº 1.986, de 12 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1986
Ano
1999
Data
12/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 19 (DEZ) VEZES OS DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, DIVIDA, ATIVA, MUNICÍPIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica