Lei nº 1.985, de 26 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1985
Ano
1999
Data
26/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA EM 20 (VINTE) UFIR!S O VALOR COBRADO POR REMOÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Indexação
FIXAÇÃO, VALOR, REMOÇÃO, VEÍCULO, APREENDIDO, MOTIVO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica