Lei nº 1.984, de 26 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1984
Ano
1999
Data
26/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE DENOMINAÇÃO DAS RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, PLCAS, DENOMINAÇÃO, RUAS, MUNICÍPIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica