Lei nº 3.292, de 16 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3292
Ano
2013
Data
16/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS MOTÉIS INCLUÍREM NO VALOR DA DIÁRIA O PREÇO DO PRESERVATIVO.
Indexação
MOTÉIS, DIÁRIA, PRESERVATIVO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica