Lei nº 3.294, de 27 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3294
Ano
2013
Data
27/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/01/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REFIS/TIMÓTEO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULARIZAÇÃO, FISCAL, ANISTIA, PENALIDADES, JUROS, MULTAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica