Lei nº 3.300, de 27 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3300
Ano
2013
Data
27/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, A DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO A LISTA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS E COM DESCONTOS DO PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR".
Indexação
DROGARIAS, LISTA, MEDICAMENTOS, FARMÁCIA, POPULAR.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica