Lei nº 1.978, de 24 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1978
Ano
1999
Data
24/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR, COMPENSAR E FAZER DAÇÃO EM PAGAMENTO DO BEM IMÓVEL PARA ABRIGAR A SEDE DO INSS NO MUNICÍPIO, COMO PARTE DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DA MUNICIPALIDADE COM AQUELE INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPENSAR, DAÇÃO, PAGAMENTO, BEM, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica