Lei nº 1.968, de 22 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1968
Ano
1999
Data
22/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A COBRANÇA DE TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU AJUDA A QUALQUER TÍTULO, DURANTE O ANO LETIVO, AOS ALUNOS OU SEUS RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VEDAÇÃO, ESCOLAS, REDE, PÚBLICA, MUNICÍPIO, COBRANÇA, TAXA, ALUNOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica