Lei nº 3.362, de 12 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3362
Ano
2014
Data
12/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE OS DIREITOS SOCIAIS QUE MENCIONA AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DIREITOS, CONTRATADOS, FÉRIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica