Lei nº 2.430, de 12 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2430
Ano
2002
Data
12/11/2002
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR PRAZO DETERMINADO, O USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, PRAZO, INDETERMINADO, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, AGÊNCIA, BANCÁRIA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica