Lei nº 2.427, de 11 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2427
Ano
2002
Data
11/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA O CONTRIBUINTE TIMOTENSE QUE TEVE SUA CASA ATINGIDA POR CALAMIDADE PÚBLICA DO PAGAMENTO DO IPTU E SEUS ACESSÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO, TRIBUTO, CONTRIBUINTE, MOTIVO, CALAMIDADE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica