Lei nº 3.391, de 12 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3391
Ano
2014
Data
12/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES REFERENTES À DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
Indexação
NORMAS, DECLARAÇÃO, INIDONEIDADE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica