Lei nº 2.407, de 03 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2407
Ano
2002
Data
03/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA, A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL EM SEUS ESTABELECIMENTOS, AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGAÇÃO, PRESTADORES, SERVIÇO, CONSERTO, MANUTENÇÃO, ELETRÔNICOS, FIXAÇÃO, LOCAL, INFORMAÇÕES, INTERESSE, CONSUMIDORES.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica