Lei nº 2.396, de 01 de fevereiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2396
Ano
2002
Data
01/02/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÕES, AUTORIDADE, TRIBUTÁRIA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica