Lei nº 337, de 22 de junho de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
337
Ano
1971
Data
22/06/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PERDÃO DE MULTAS SOBRE DÍVIDA ATIVA E IMPOSTOS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, PERDÃO, MULTAS, DIÍVIDA ATIVA, IMPOSTOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica