Lei nº 3.452, de 06 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3452
Ano
2015
Data
06/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AOS IDOSOS PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRIORIDADE, ATENDIMENTO, IDOSO, PROCEDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO, MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica