Lei nº 346, de 13 de outubro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
346
Ano
1971
Data
13/10/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, ISENÇÃO, TAXA, CONSTRUÇÃO, CASA, PRÓPRIA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica