Lei nº 3.491, de 13 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3491
Ano
2016
Data
13/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA CONTRATUAL POR EMPRESAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
Indexação
CONTRATAÇÃO, SEGURO, OBRAS, MUNICIPIO, ENGENHARIA, ARQUITETURA, GARANTIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica