Lei nº 3.498, de 06 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3498
Ano
2016
Data
06/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ALIENAÇÃO, AREAS, PUBLICAS, CVG, CAIXA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica