Lei nº 3.501, de 29 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3501
Ano
2016
Data
29/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OUTORGA, ESCRITURA, IMÓVEIS, DISTRITO, INDUSTRIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica