Lei nº 286, de 13 de maio de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
286
Ano
1970
Data
13/05/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA EFETUAR PAGAMENTOS DE SALÁRIOS,AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A OPERÁRIOS DISPNESADOS E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, ABERTURA, CRÉDITO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica