Lei nº 3.545, de 25 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3545
Ano
2017
Data
25/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO TROCO NAS COMPRAS DE BENS OU SERVIÇOS MEDIANTE PAGAMENTO EM DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA, TROCO, MOEDAS, COMPRAS, BENS, SERVIÇOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica