Lei nº 3.547, de 25 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3547
Ano
2017
Data
25/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE PLACAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DO VEÍCULO ESTACIONADO.
Indexação
PLACAS, ESTACIONAMENTO, ALERTA, CRIANÇA, VEÍCULO, PAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica