Lei nº 412, de 24 de novembro de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
412
Ano
1972
Data
24/11/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONVÊNIO, GOVERNO, ESTADO, ABERTURA, CRÉDITO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica