Lei nº 3.551, de 25 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3551
Ano
2017
Data
25/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA PRAZO E DIVULGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL POR QUADRIMESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DIVULGAÇÃO, PRESTAÇÃO, CONTAS, LRF, AUDIÊNCIA, PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica