Lei nº 3.543, de 24 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3543
Ano
2017
Data
24/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTERIOR À INDICAÇÃO DE CONTRAPARTIDA EM AÇÕES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, EM OBRAS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUDIÊNCIA, COPASA, CONTRAPARTIDA, CONSTRUÇÃO, TRATAMENTO, ESGOTO, MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica