Lei nº 3.553, de 08 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3553
Ano
2017
Data
08/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESAFETAÇÃO, DIREITO, USO, ASSOCIAÇÃO, PRIMAVERA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica