Lei nº 3.555, de 08 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3555
Ano
2017
Data
08/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, FUNDO, PROTEÇÃO, ANIMAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica