Lei nº 3.574, de 18 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3574
Ano
2017
Data
18/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, SISTEMA, BLOQUEIO, CHAMADAS, TELEFONICAS, OPERADORAS, TELEMARKETING
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica