Lei nº 395, de 24 de julho de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
395
Ano
1972
Data
24/07/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, IMUNIDADE, TRIBUTÁRIA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica