Lei nº 3.588, de 10 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3588
Ano
2017
Data
10/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO ‘CASA ABRIGO’ PARA ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, CASA, ABRIGO, ATENDIMENTO, MULHERES, SITUAÇÃO, VIOLÊNCIA, DOMÉSTICA, DEPENDENTES.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica