Lei nº 3.603, de 18 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3603
Ano
2017
Data
18/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NOS CARNÊS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU DOS CONTRIBUINTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSERÇÃO, TEXTO, REQUERIMENTO, REDUÇÃO, IPATU, CARNÊS, PAGAMENTO, IPTU, APOSENTADOS, PENSIONISTAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica