Lei nº 3.641, de 03 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3641
Ano
2018
Data
03/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO VEICULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Indexação
ESTABELECE, GRATUIDADE, VAGAS, ESTACIONAMENTO, IDOSOS, DEFICIENTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica